1125/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Emídio Rodrigues
Processo: 1125/2000
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Prestação alimentícia, Princípio do inquisitório
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6795ffde2034b9e0802569cb0044b2a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1125.2000.FA
Sumário
Tendo ficado provado que o recorrente fez despesas relativas à saúde, vestuário, instrução e educação do menor, o que se insere no conteúdo do poder paternal e no conceito de alimentos, tais despesas não são de considerar extravagantes ou desnecessárias de modo a exclui-las da natureza desse poder. Assim, o custo dessas despesas que o recorrente realizou a favor do filho e que se não tivessem sido pagas por ele, seriam suportadas pela apelada, deverá ser deduzido na prestação alimentícia que o mesmo estava obrigado a satisfazer. Não tendo sido alegado o respectivo montante, deve o Tribunal, em obediência ao princípio do inquisitório próprio da natureza dos processos de jurisdição voluntária, apurar livremente os respectivos factos.