Sentença 12/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 12/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da instância, Multa, Pagamento, Responsabilidade financeira
Acórdão Nº: SENTENÇA 12/2024 3.ª S
Recorrente: União das Freguesias de Geraz do Lima e Deão - Viana do Castelo
Secção: 3.ª Secção / 1.ª instância
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129698
Indicações Eventuais: TRANSITADA EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129698TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st012-2024-3s.pdf
Sumário
O pagamento voluntário da multa peticionada pelo Ministério Público em processo de responsabilidade financeira levou à extinção do mesmo, nos termos do artigo 69º, nº. 2 alínea d) da LOPTC.
Texto
2024 Secção – 3ª/S Data: 9/04/2024 Processo: n.º 18/2023-A/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado AA como autor de três infrações financeiras sancionatória, a título negligente, p.p. no artigo 65º, n.º 1, alínea b), l) e h) da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), respetivamente, por factos ocorridos e imputados enquanto Presidente da União de Freguesias de Geraz do Lima pedindo a sua condenação na multa global de € 7 650,00. 2. O demandado, citado e já após o período da contestação, que não ofereceu, posteriormente à nomeação de patrono, veio requerer o pagamento voluntário da multa. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a emissão de guias para pagamento, tendo o demandado efetuado o pagamento da mesma. 3. Considerando o pagamento voluntário da multa peticionada pelo Ministério, por via das infrações imputadas, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, nº. 2 alínea d) da LOPTC. Emolumentos legais devidos pelo demandado, a que acrescerão os honorários devidos pelo patrono nomeado Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 9 de abril de 2024