0499/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 0499/02
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: A... e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGANÇA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00058156
Nr Documento: SA2200210090499
Data de Entrada: 20/03/2002
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Juízes: Almeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f87a785f2e4f75fb80256c5d0053cd31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:0499.02.02
Sumário
Um recurso versa matéria de facto se o recorrente, nas conclusões das alegações, discute os elementos integrantes da posse.
Texto
Com fundamento em violação da sua posse sobre uma fracção prometida vender, A...e mulher ... deduziram embargos de terceiro à penhora dessa mesma fracção. Por sentença de fls. 80 e seguintes, o Tribunal Tributário de 1ª Instância de Bragança julgou os embargos improcedentes. Não se conformando com esta sentença, dela recorreram os embargantes para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 97 e seguintes, nas quais sustentam ter sido violada a sua posse. Neste STA, o Mº. Pº. suscitou a questão prévia da incompetência do STA em razão da hierarquia pois o recurso não versa matéria exclusivamente de direito. Ouvidos sobre a questão prévia, os recorrentes nada disseram. Corridos os vistos cumpre decidir a questão prévia suscitada pelo Mº Pº. Como é jurisprudência deste STA, é pelas conclusões das alegações que se faz a delimitação objectiva do recurso. Quer isto dizer que, se nas conclusões das alegações, o recorrente contrariar os factos dados como provados na sentença recorrida ou se invocar factos que não foram tomados em consideração na sentença recorrida, então o recurso não versa matéria exclusivamente de direito, pois também versa matéria de facto. Ora, fazendo aplicação desta jurisprudência ao caso dos autos, temos que na conclusão i), os recorrentes escreveram: “porquanto, desde a outorga do contra-promessa, em 18 de Julho de 1991, houve transmissão da posse dos promitentes – vendedores para os promitentes-compradores, ora recorrentes”. E na conclusão j) escreveram: “tendo estes últimos, em resultado daquela transferência, passado a usar e fruir o bem prometido vender como coisa sua, na convicção de que eram dela proprietários e exercendo sobre a mesma o direito de posse”. Porém, na sentença recorrida decidiu-se precisamente o contrário, pois escreveu-se o seguinte: “... os factos alegados, por si só e segundo as regras da experiência, não permitiram admitir que os embargantes se convencessem que pelo contrato celebrado lhes foi transmitida a plena propriedade daquela parte do imóvel ...”. Logo, está discutida a matéria de facto, pelo que competente para decidir este recurso não é este STA mas a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo, para onde os recorrentes podem pedir a remessa do processo (arts 32º, nº 1, al. b) e 41º, nº 1, al. a), do ETAF). Nestes termos, acordam os juízes deste STA em julgar procedente a questão prévia posta pelo Mº Pº e declaram este STA incompetente em razão da hierarquia, declarando competente para o efeito a Secção de Contencioso Tributário do TCA. Custas pelos recorrentes, com 75 Euros de taxa de justiça e metade de procuradoria. Lisboa, 09 de Outubro de 2002 António Pimpão – Relator por vencimento Mendes Pimentel Almeida Lopes (vencido, pois o recurso só versa matéria de direito).