028848 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 028848
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Acto de conteudo negativo, Recurso contencioso
Recorrente: Pereira , Joaquim
Recorridos: Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00028621
Nr Documento: SA119901031028848
Data de Entrada: 25/10/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c0e707019cbb1612802568fc0037a947
Sumário
Sendo os actos de que se pretende recorrer contenciosamente, de conteudo negativo, não e possivel a suspensão de sua eficacia, visto que deles não resulta qualquer alteração na esfera juridica do requerente.
