01185/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01185/16
Acórdão
Descritores: Terreno para construção, Dispensa do pagamento, Remanescente da taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21522
Nr Documento: SA22017022201185
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaPedro Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/13172036f524c8d0802580d6004e4c35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:01185.16.5B
Sumário
Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional da sentença, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se a decisão, porque foi por remissão para anterior acórdão (ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 663.º, n.º 5, do CPC), se pode considerar de menor complexidade.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 1249/13.1BELRS. RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) interpôs recurso para o Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade denominada “A……… - …………….., Lda.” (adiante Recorrida), anulou a liquidação de Imposto de Selo (IS) que lhe foi efectuada com referência ao ano de 2012 e a diversos terrenos para construção de que é proprietária, com fundamento em vício de violação de lei, porquanto, contrariamente ao que entendeu a Administração tributária (AT), os terrenos para construção, ainda que o seu valor patrimonial tributário (VPT) iguale ou exceda € 1.000.000,00, não se enquadravam na verba n.º 28 da Tabela Geral do Imposto de Selo (TGIS) na sua redacção inicial, que foi aditada pelo art. 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, uma vez que não têm afectação habitacional. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações de recurso, que resumiu em conclusões do seguinte teor: A Impugnante apresentou a presente impugnação judicial contra as liquidações de Imposto de Selo, elaboradas ao abrigo das verbas n.ºs 28 e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS), referente ao ano de 2012, com os n.ºs 2013 000297464, 2013 000297452, 2013 000297467, 2013 000297482, 2013 000297497, 2013 000300781, 2013 000300967, 2013 000301021, 2013 000293934, 2013 000297455, 2013 000297470, 2013 000297485, 2013 000297500, 2013 000300925, 2013 000300970, 2013 000301012, 2013 000293964, 2013 000297458, 2013 000297473, 2013 000300928, 2013 000297503, 2013 000301009, 2013 000300973. 2013 000301015, 2013 000293967, 2013 000297461, 2013 000297476, 2013 000297491, 2013 000297506, 2013 000300931, 2013 000300976, 2013 000301018, 2013 000293970 e 2013 000297488, nos termos e com os fundamentos constantes da sua p.i. os quais se dão aqui por integralmente reproduzidos. A pretensão da Impugnante veio o ser julgada procedente através de sentença proferida em 27.05.2016, da qual se recorre. Salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito. A Administração Tributária, tem defendido e defende que o referido prédio tem natureza jurídica de prédio com afectação habitacional, pelo que o acto de liquidação objecto da presente impugnação deve ser mantido, por consubstanciar uma correcta interpretação do Verba 28 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS), aditada pela Lei n.º 55-A/2012, de 29/12. A Lei n.º 55-A/2012, de 29/10/2012, veio alterar o art. 1.º, do CIS, e aditar à TGIS (Tabela Geral de Imposto do Selo) a verba 28, com esta alteração legislativa, o Imposto de Selo passou a incidir também sobre a propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) seja igualou superior a € 1.000.000,00, nos quais se enquadram os terrenos para construção. Ao contrário do propugnado na douta sentença recorrida, a Administração Tributário entende que o conceito de “prédios com afectação habitacional”, para efeitos do disposto na verba 28 da TGIS, compreende quer os prédios edificados quer os terrenos para construção, desde logo atendendo ao elemento literal da norma, note-se que o legislador não refere prédios destinados a habitação”, tendo optado pela noção “afectação habitacional”. Verificando-se que, tanto nos termos do RJUE como dos PDM’s, muito antes da edificação do prédio, é possível apurar e determinar a afectação do terreno para construção. Face ao exposto, salvo o devido respeito, que é muito, entendemos que a douta sentença recorrida padece de erro de julgamento de direito, violando o disposto nos arts. 41.º, 45.º, 37.º e 38.º todos do CIMI, art. 9.º, n.º 1, do CC e art. 11.º, n.º 1, da LGT. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelências, deve o presente recurso ser provido e, consequentemente, ser a sentença recorrida revogada, com as devidas consequências legais, assim se fazendo a costumada Justiça. Mais se requer, desde já, atendendo a que o valor da acção é superior a € 275.000,00, seja a RFP dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, tendo em consideração o valor e a natureza da causa». A Impugnante contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja egado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «[…] 1. A norma interpretanda sujeita a tributação em Imposto de Selo os prédios urbanos com afectação habitacional cujo valor patrimonial tributário constante da matriz, nos termos do CIMI, seja igual ou superior a € 1.000.000. Inexistindo um conceito normativo de prédio com afectação habitacional, haverá que ponderar o conceito legal próximo de prédios habitacionais adoptado pelo CIMI, diploma de aplicação subsidiária, na economia da Lei n.º 55-A/2012, 29 Outubro (arts. 2.º n.º 4, 3.º n.º 3 al. u), 5.º al.u), 23.º n.º 7, 46.º n.º 5 e 67.º n.º 2 CIS). A distinção formal das realidades jurídicas prédios habitacionais e terrenos para construção, enquanto espécies do género prédios urbanos, tem expressão em clara diferenciação dos respectivos conceitos normativos (art. 6.º n.ºs 1 als. a) e c), 2 e 3 CIMI). Um terreno para construção não pode ser considerado prédio habitacional ou prédio com afectação habitacional na medida em que constitui uma mera fracção de território onde foi autorizada a implantação de edifício ou construção, em abstracto destinado a habitação, comércio, indústria ou serviços (art. 6.º n.º 1 als. a) e b) CIMI). Decisivamente, no sentido de que o legislador (da Lei n.º 55-A/2012, 29 Outubro) não pretendeu incluir no âmbito objectivo de incidência da verba 28.1 da TGIS os terrenos para construção, milita a alteração de redacção introduzida pelo art. 194.º Lei n.º 83-C/2013, 31 Dezembro (Lei OGE 2014) que passou a incluir expressamente na sua previsão o terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação. Sob pena de violação do princípio constitucional da proibição da retroactividade da lei fiscal (art. 103.º n.º 3 CRP) a citada alteração de redacção da norma, com natureza inovatória e não interpretativa, não poderá ser aplicada à liquidação do Imposto de Selo do ano 2012. O sentido propugnado no parecer está em consonância com jurisprudência consolidada do STA-SCT (acórdãos 9.04.2014 processos n.ºs 1870/13 e 48/14; 23.04.2014 processos n.ºs 271/14 e 272/14; 14.05.2014 processos n.ºs 1871/13 e 55/14; 2.07.2014 processo n.º 467/14; 9.07.2014 processo n.º 676/14; 8.07.2015 processo n.º 573/15; 28.10.2015 processo n.º 1148/15; 25.11.2015 processo n.º 1388/15)». 1.5 Colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa deu como provados os seguintes factos: Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3900, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………, com o valor patrimonial tributário de € 6.100.940,00, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 60). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3901, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………, com o valor patrimonial tributário de € 11.961.490,00, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 62). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, como artigo matricial n.º 3902, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 7.880.670,00, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 64). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3089, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………, com o valor patrimonial tributário de € 3.295.514,62, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 66). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3090, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do …………, com o valor patrimonial tributário de € 4.522.972,95, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 68). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1006, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 5.198.487,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 70). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1007, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 4.053.533,25, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 72). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1008, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………, com o valor patrimonial tributário de € 4.053.533,25, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 74). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1009, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., com o valor patrimonial tributário de € 3.514.759,50, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 76). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1010, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., com o valor patrimonial tributário de € 3.514.759,50, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 78). Em 31/1212012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3882, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ……….., com o valor patrimonial tributário de € 8.913.193,63, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 80). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3883, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do …….., com o valor patrimonial tributário de € 9.024.745,63, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 82). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, como artigo matricial n.º 3884, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………, com o valor patrimonial tributário de € 3.796.969,88, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 84). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1287, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………, com o valor patrimonial tributário de € 8.073.441,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 86). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1288, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………, com o valor patrimonial tributário de € 5.047.157,38, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 88). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1289, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., com o valor patrimonial tributário de € 1.981.884,38, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 90). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3688, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 10.747.898,25, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 92). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3689, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 4.241.48675, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 94). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3690, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 8.724.555,38, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 96). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, como artigo matricial n.º 3691, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 3.401.122,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 98). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1164, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., como valor patrimonial tributário de € 15.502.768,79, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 100). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3745, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ……….., com o valor patrimonial tributário de € 3.522.743,98, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 102). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3746, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………, com o valor patrimonial tributário de € 3.326.073,78, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 104). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3749, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ……….., com o valor patrimonial tributário de € 20.960.805,09, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 106). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 3751, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia do ………., com o valor patrimonial tributário de € 13.945.822,50, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 108). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, como artigo matricial n.º 1024, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 1.094.334,25, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 110). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1025, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 112). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1026, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………, com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 114). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1027, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 1.189.659,75, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 116). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1028, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., como valor patrimonial tributário de € 1.189.659,75, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 118). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1029, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 120). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1030, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………, com o valor patrimonial tributário de € 1.729.024,88, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 122). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1031, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 124). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1032, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………, com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 126). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1033, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 128). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1034, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da …………., com o valor patrimonial tributário de € 1.189.659,75, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 130). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1035, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ………., com o valor patrimonial tributário de € 1.189.659,75, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 132). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1036, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ..........., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 134). Em 31/12/2012 a Impugnante era proprietária do prédio urbano, da espécie terreno para construção, com o artigo matricial n.º 1037, do distrito e concelho de Lisboa e freguesia da ……….., com o valor patrimonial tributário de € 1.380.902,13, com o coeficiente da afectação “habitação” (Conforme resulta de fls. 136). A Impugnante foi notificada das liquidações de IS emitidas em 21/03/2013, para os prédios urbanos acima identificados, com os números e colectas em seguida identificadas: 2012 18136 - € 35.147,60 (Doc. 28 - fls. 342); 2012 18132 - € 51.984,87 (Doc. 29 - fls. 343); 2012 18137 - € 10.943,34 (Doc. 30 - fls. 344); 2012 18142 - € 13.809,02 (Doc. 31 - fls. 345); 2012 18147 - € 11.896,60 (Doc. 32 - fls. 346); 2012 20592 - € 45.229,73 (Doc. 33 - fls.347); 2012 20680 - € 139.458,23 (Doc. 34 - fls. 348); 2012 20704 - € 78.806,70; 2012 15633 - € 155.027,69 (Doc. 35 - fls. 349); 2012 18133 - € 40.535,33 (Doc. 36 - fls. 350); 2012 18138 - € 13.809,02 (Doc. 37 - fls. 351); 2012 18143 - € 13.809,02 (Doc. 38 - fls. 352); 2012 18148 - € 11.896,60 (Doc. 39 - fls. 353); 2012 20653 - € 107.478,98 (Doc. 40 - fls. 354); 2012 20681 - € 209.608,05 (Doc. 41 - fls. 355); 2012 20700 - € 37.969,70; 2012 15648 - € 80.734,41; 2012 18134 - €40.535,33 (Doc. 42 - fls. 356); 2012 18139 - € 13.809,02 (Doc. 43 - fls. 357); 2012 20654 -€42.414,87(Doc. 44 - fls. 358); 2012 18149 - € 13.809,02 (Doc. 45 - fls. 359); 2012 20699 - € 90.247,46; 2012 20682 - € 33.260,74 (Doc. 46 - fls. 360); 2012 20702 - € 61.009,40; 2012 15649 - € 50.471,57; 2012 18135 - € 35.147,60 (Doc. 47 - fls. 361); 2012 18140 - € 11.896,60 (Doc. 48 - fls. 362); 2012 18145 - € 13.809,02 (Doc. 49 - fls. 363); 2012 18150 - € 13.809,02 (Doc. 50 - fls. 364); 2012 20655 - € 87.245,55 (Doc. 51 - fls. 364); 2012 20683 - € 35.227,44 (Doc. 52 - fls. 366); 2012 20703 - € 119.614,90; 2012 15650 - € 19.818,84; 2012 18144 - € 17.290,25 (Doc. 53 - fls. 367); 2012 18141 - € 11.896,60 (Doc. 54 - fls. 368); 2012 18146 - € 13.809,02 (Doc. 55 - fls. 369); 2012 20591 -€ 32.955,15 (Doc. 56 - fls. 370); 2012 20656 - € 34.011,22 (Doc. 57 - fls. 371); 2012 20698 - € 89.131,94. Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 20704 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103834, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 372). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 20700 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103776, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 373). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 15648 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103766, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 374). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 20699 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103774, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 375). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 20702 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103830, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 376). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 15649 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103768, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 377). Em 14/0712013, a liquidação n.º 2012 20703 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103832, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 378). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 15650 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103770, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 379). Em 14/07/2013, a liquidação n.º 2012 20698 foi substituída pela liquidação correctiva n.º 2012 103772, da qual não resultou IS a pagar (Conforme resulta de fls. 380). Quadro resumo das liquidações: A Impugnante foi notificada dos documentos de pagamento, para efeitos de pagamento em três prestações do imposto de selo apurado, tendo a primeira prestação como data limite de pagamento o mês de Abril de 2013 (Doc. 1 junto na p.i.). A petição inicial foi apresentada em 19/07/2013 (Conforme resulta do registo de fls. 143). Os artigos urbanos 3882, 3883 e 3884 da freguesia do ………. beneficiam de suspensão de início de tributação entre o ano de 2011 e o ano de 2014 (Conforme resulta da cadernetas prediais de fls. 80, 82 e 84). Os artigos urbanos 1287, 1288 e 1289 da freguesia da ………… beneficiam de suspensão de início de tributação entre o ano de 2011 e o ano de 2014 (Conforme resulta da cadernetas prediais de fls. 86, 88 e 90)». 2.2 DE DIREITO 2.1.1 A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR Na presente impugnação judicial está em causa a legalidade dos actos de liquidação de Imposto de Selo efectuado relativamente ao ano de 2012 e a vários terreno para construção de que a Impugnante era proprietária em 31 de Dezembro daquele ano, actos cuja anulação a Impugnante pediu com fundamento em vício de violação de lei, porquanto, na sua óptica, os terrenos para construção não se enquadravam, nesse ano, na verba n.º 28 da TGIS. A sentença recorrida julgou procedente a impugnação, anulando aquelas liquidações, com o fundamento de que o terreno para construção não integra o conceito de afectação habitacional para efeitos de determinação do valor patrimonial e para sujeição à verba 28.1 da TGIS, na redacção aplicável. Para assim decidir, louvando-se na jurisprudência deste Supremo Tribunal, considerou a sentença recorrida, após reproduzir os artigos cuja aplicação era directamente convocada no caso dos autos (verbas 28 e 28.1 da Tabela Geral do Imposto do Selo, aditadas pelo art. 4.º da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro, e art. 6.º desta mesma Lei) e conjugando-os com o disposto nos arts. 45.º, 37.º e 6.º do Código do IMI, que estando em causa um prédio urbano, um terreno para construção, com um valor patrimonial superior a um milhão de euros, poderia prima facie pensar-se que o mesmo integrava a verba 28 do referido diploma, não fora o facto de nesta verba acrescer ainda um requisito de aplicabilidade (28.1), qual seja o facto de se tratar de prédio com afectação habitacional e de nas normas transcritas, em lado algum, se referir que o conceito de afectação habitacional integra necessariamente o conceito de terreno para construção, acrescendo que o legislador, expressamente distinguiu as situações dos prédios urbanos habitacionais dos prédios urbanos terrenos para construção, estipulando para cada uma, normas próprias, sendo que o art. 45.º do CIMI, relativo à determinação do valor patrimonial tributário dos terrenos para construção, não remete para o art. 41.º do mesmo Código, relativo ao “coeficiente de afectação”. Discorda do decidido a Fazenda Pública, imputando à sentença recorrida erro de julgamento por errada interpretação e aplicação da verba 28.1 da TGIS, alegando que se para efeitos de determinação do VPT dos terrenos para construção é clara a aplicação do coeficiente de afectação em sede de avaliação, a sua consideração para efeitos de aplicação da verba n.º 28 da TGIS não pode ser desprezada, entendendo a AT que o conceito de prédios com afectação habitacional para efeitos do disposto na verba n.º 28 da TGIS compreende quer os prédios edificados quer os terrenos para construção, desde logo atendendo ao elemento literal da norma, já que o legislador não refere “prédios destinados a habitação”, antes tendo optado pela noção “afectação habitacional”, expressão diferente e mais ampla cujo sentido há-de ser encontrado na necessidade de integrar outras realidades para além das identificadas no art. 6.º, n.º 1, alínea a), do CIMI; daí que entenda ser de concluir que, contrariamente ao decidido na douta sentença, a afectação habitacional, para efeitos de aplicação da verba 28, não implica necessariamente a existência de edifícios ou construções, aplicando-se, portanto, a terrenos para construção com essa afectação. Assim, a questão a dirimir no presente recurso, é a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento, por errada interpretação e aplicação da verba n.º 28 da TGIS (na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), ao julgar que os terrenos para construção não são subsumíveis no conceito de “prédios (urbanos) com afectação habitacional”, conceito este que é utilizado no corpo e n.º 1 da nova verba n.º 28 da TGIS para definir a incidência objectiva do (novo) imposto sobre a propriedade criado pela Lei n.º 55-A/2012. 2.2.2 DA INCIDÊNCIA OBJECTIVA PREVISTA NA VERBA 28.1 DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DE SELO (NA REDACÇÃO DA LEI N.º 55-A/2012) A questão a dirimir, tal como ficou formulada, tem vindo a ser decidida reiterada e uniformemente por esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, desde 9 de Abril de 2014, data em que sobre ela foram proferidos os dois primeiros acórdãos, nos processos n.ºs 1870/13 ( Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32220.pdf), págs. 1504 a 1509, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6fd29ac6d6ebaf380257cc30030891a.) e 48/14 (() Publicado no Apêndice ao Diário da República de 20 de Novembro de 2014 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32220.pdf), págs. 1381 a 1387, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e28073928824e5080257cc3003a0cbd.). Por isso e porque a argumentação expendida pela Recorrente nada traz de novo relativamente à que tem vindo a ser refutada por este Supremo Tribunal, usando a faculdade concedida pelo art. 663.º, n.º 5, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT, vamos remeter para o primeiro daqueles acórdãos, dispensando a junção de cópia por o mesmo já estar publicado no jornal oficial. A sentença recorrida, que decidiu em conformidade com essa jurisprudência, que aliás citou expressamente, nenhuma censura merece. 2.2.3 DA DISPENSA DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA A Recorrente, atendendo a que o valor da causa é superior a € 275.000,00, pediu, ao abrigo da faculdade prevista na segunda parte do n.º 7 do art. 6.º do RCP, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça «tendo em consideração o valor e a natureza da causa». Nos termos do n.º 7 do art. 6.º do RCP, «[n]as causas de valor superior a (euro) 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Ou seja, como este Supremo Tribunal Administrativo tem vindo a afirmar, a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes. No caso sub judice, afigura-se-nos sustentável a defesa da menor complexidade do recurso, uma vez que a decisão do mesmo foi feita por remissão para anterior acórdão deste Supremo Tribunal. Assim, e tendo em conta que, em razão do valor fixado à causa – € 1.939.365,45 –, o valor do remanescente da taxa de justiça atingirá um valor € 20.502,00 (1.939.365,45 - € 275.000,00 = € 1.664.365,45; € 1.664.365,45 / € 25.000,00 = 66,574; 67 x (3 x € 102) = € 20.502,00), tal valor afigura-se-nos desproporcionado em face do serviço prestado. Na verdade, não podemos perder de vista que a taxa de justiça, como todas as taxas, assume natureza bilateral ou correspectiva (cfr. arts. 3.º, n.º 2, e 4.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária), constituindo a contrapartida devida pela utilização do serviço público da justiça por parte do sujeito passivo. É certo que, como este Supremo Tribunal tem vindo a afirmar ( Nesse sentido, a título exemplificativo e com citação de numerosa jurisprudência, o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 8 de Outubro de 2014, proferido no processo n.º 221/12, publicado no Apêndice ao Diário da República de 15 de Janeiro de 2016 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32240.pdf), págs. 3183 a 3188, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/251bdf3381d62ed580257d730037ac0d.), não se exige uma equivalência rigorosa entre o valor da taxa e o custo do serviço, que, as mais das vezes, nem seria viável apurar com rigor. Assim, como afirmou já o Tribunal Constitucional, o legislador dispõe de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas»; mas, como logo advertiu o mesmo Tribunal, é necessário que «a causa e justificação do tributo possa ainda encontrar-se, materialmente, no serviço recebido pelo utente, pelo que uma desproporção manifesta ou flagrante com o custo do serviço e com a sua utilidade para tal utente afecta claramente uma tal relação sinalagmática que a taxa pressupõe» ( Cfr. os seguintes acórdãos do Tribunal Constitucional: de 28 de Março de 2007, com o n.º 227/2007, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 98, de 22 de Maio de 2007 (https://dre.pt/application/file/2065744), págs. 13633 a 13641, também disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20070227.html; - de 15 de Julho de 2013, com o n.º 421/2013, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 200, de 16 de Outubro de 2013 (https://dre.pt/application/file/1457219), págs. 31096 a 31098, também disponível em http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130421.html.). Mais tem vindo a considerar a jurisprudência constitucional que «os critérios de cálculo da taxa de justiça, integrando normação que condiciona o exercício do direito fundamental de acesso à justiça (art. 20.º da Constituição), constituem, pois, a essa luz, zona constitucionalmente sensível, sujeita, por isso, a parâmetros de conformação material que garantam um mínimo de proporcionalidade entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efectivamente lhe foi prestado (artigos 2.º e 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental), de modo a impedir a adopção de soluções de tal modo onerosas que se convertam em obstáculos práticos ao efectivo exercício de um tal direito». Note-se, aliás, que foi para obviar à violação desses princípios constitucionais que o art. 2.º da Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro, aditou ao art. 6.º do RCP o n.º 7, que veio permitir (poder-dever) que se atenda ao referido limite máximo de € 275.000,00 e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça nas situações também já referidas ( Para maior desenvolvimento, vide o acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 2014, proferido no processo n.º 1319/13, publicado no Apêndice ao Diário da República de 19 de Outubro de 2015 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2014/32230.pdf), págs. 2591 a 2593, também disponível http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9dbbe59c0cd923880257d16002f0290. Como nesse aresto ficou dito, «No acórdão n.º 421/2013, de 15/7/2013, processo n.º 907/2012, in DR, 2.ª série - n.º 200, de 16/10/2013, pp. 31096 a 31098, o Tribunal Constitucional havia julgado inconstitucionais, por violação do direito de acesso aos tribunais, consagrado no art. 20.º da CRP, conjugado com o princípio da proporcionalidade, decorrente dos arts. 2.º e 18.º, n.º 2, segunda parte, da CRP, as normas contidas nos arts. 6.º e 11.º, conjugadas com a tabela I-A anexa, do Regulamento das Custas Processuais, na redacção introduzida pelo DL n.º 52/2011, de 13/4, (anteriormente, portanto, à alteração introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13/2) quando interpretadas no sentido de que o montante da taxa de justiça é definido em função do valor da acção sem qualquer limite máximo, não se permitindo ao tribunal que reduza o montante da taxa de justiça devida no caso concreto, tendo em conta, designadamente, a complexidade do processo e o carácter manifestamente desproporcional do montante exigido a esse título. Neste mesmo sentido se decidira já nos acs. desta Secção do STA, de 31/10/12 e de 26/4/2012, nos procs. n.ºs 0819/12 e 0768/11, respectivamente».). Assim, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP, e deferindo a pretensão da ora Recorrente, dispensaremos o pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. 2.4 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões, sendo a segunda decalcada do sumário doutrinal do referido acórdão de 9 de Abril de 2014: I - Porque o legislador não definiu o conceito de prédios (urbanos) com afectação habitacional, e porque resulta do art. 6.º do CIMI, subsidiariamente aplicável ao Imposto do Selo previsto na nova verba n.º 28 da Tabela Geral, uma clara distinção entre prédios urbanos habitacionais e terrenos para construção, não podem estes ser considerados, para efeitos de incidência do Imposto do Selo (Verba 28.1 da TGIS, na redacção da Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro), como prédios urbanos com afectação habitacional. II - Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso jurisdicional da sentença, ao abrigo do disposto no n.º 7 do art. 6.º do RCP, se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se a decisão, porque foi por remissão para anterior acórdão (ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 663.º, n.º 5, do CPC), se pode considerar de menor complexidade. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso e conceder a requerida dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso. Custas pela Recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 2017. – Francisco Rothes (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.