0344/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Manuel da Silva Santos Botelho
Processo: 0344/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14061
Nr Documento: SA1201204260344
Juízes: Santos BotelhoAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b74742eca0f9d21a802579f900364befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0344.12.A1
Sumário
Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Instituto da Segurança Social, I.P. vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 9-12-2011, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou a decisão do TAF de Coimbra, de 9-11-2010, que julgou parcialmente procedente a ação administrativa especial interposta pelo ora Recorrido Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro. No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “1 – No caso em apreço, subsiste especial relevância jurídica, na manutenção do ónus de função, quando não estão preenchidos os pressupostos, mais concretamente, o pleno exercício de funções de coordenação, uma vez que a A. se encontrava ausente, mas a receber tal pagamento. 2 – Por outro lado, atendendo à interpretação dada à expressão “no exercício dessas funções”, não pode o recorrente ficar indiferente, considerando todas as restantes situações similares existentes, onde, face a ausências motivadas por doença, se procedeu à não atribuição de importâncias análogas. 3 – Apreciando todas as situações demonstradas, será necessário primar pela não violação dos princípios gerais de coerência e equidade que presidem ao sistema de carreiras da função pública, isto é, o Princípio da Igualdade, visto estarmos perante uma situação que obriga o recorrente a uma diferenciação de tratamentos, de trabalhadores que exercem funções nas mesmas circunstâncias. (...)” – cfr. Fls. 244. O ora Recorrido, Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do Centro não contra-alegou. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Tal como resulta do Acórdão recorrido, o TCA Norte sufragou a decisão do TAF de Coimbra de 9-11-2010, por entender, em síntese que “(...) tendo a associada do recorrido, por motivo de doença, estado ausente do serviço durante longos períodos entre 07 de Outubro de 2003 e 31 de Maio de 2006 nem por isso deviam deixar de ser-lhe pago o suplemento de remuneração relativo às funções de coordenadora”, sendo que, “a tal não o impede o n.° 1 e 2 do artigo 5° do Dec. Reg. N.° 35/93, de 21.10, nos termos do qual os funcionários designados para o desempenho do cargo de Coordenador dos Serviços locais são remunerados, enquanto no exercício dessas funções, pelo índice correspondente ao escalão imediatamente superior ao detido na respectiva categoria” (cfr. fls. 205) Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Norte, pelas razões que explicita na sua alegação de fls. 237 a 244. Ora, não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de acentuada dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de especial relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto, estando, de resto, circunscrita a uma situação muito particular, reportando-se apenas à remuneração devida pelo exercício de funções de coordenação do serviços locais do ISS. IP. É assim de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Norte, de 9-12-2011. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 26 de Abril de 2012. – José Manuel da Silva Santos Botelho(relator) - Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.