003578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003578
ACORDAO
Descritores: Acusação, Legitimidade do ministerio publico, Ministerio publico das contribuições e impostos, Representante da fazenda publica
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lopes , Fernando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00006008
Nr Documento: SA219861217003578
Data de Entrada: 22/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96d8ff648382079f802568fc00384ff2
Sumário
E de considerar-se como deduzida por pessoa legitima a acusação formulada em 19-9-85 por quem, neste momento, desempenhava ainda as funções de representante do Ministerio Publico (MP) das contribuições e impostos.
