045029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 045029
ACORDAO
Descritores: Burla, Factura comercial, Falsificação de documento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022606
Nr Documento: SJ199312150450293
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7f890022bce06859802568fc003ab0f9
Sumário
Comete o crime de burla e não infracção fiscal (artigo 23 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras) aquele que arranja facturas fictícias e as usa para fazer crer ao Fisco que consubstanciavam transacções comerciais e assim obtem "reembolsos" de IVA.
