Quando foi proferido o acórdão 023730?

O acórdão foi proferido em 23 de março de 1993.

Acórdão STA (1993) — Recurso para o plenário, Fundamento

Acórdão

023730

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de março de 1993
Relator: Dimas de Lacerda

Reclamação

Recurso para o plenárioFundamentoOposição de julgadosPleno da secçãoTribunal pleno

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART22 A.
LOSTA56.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16665 DE 1988/03/24 IN AP-DR 1989/07/31.
AC STA PROC14385 DE 1987/05/28 IN AP-DR 1988/11/04 PAG421.
AC STA PROC16575 DE 1986/11/27 IN AP-DR 1987/12/31 PAG817.
AC STA PROC2573 DE 1990/12/12 IN AP-DR 1992/09/15 PAG4.

Sumário

Não há recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo com fundamento em oposição de acórdãos quando estão em causa um acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo e outro acórdão proferido pelo Tribunal Pleno constituído nos termos da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo - DL n.

40768, de 8 de Setembro de 1956, com as alterações do

DL 699/73, de 28 de Dezembro.

Texto integral não disponível

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