017462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017462
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Concurso de credores, Contrato individual de trabalho, Graduação de créditos, Privilégio creditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00039752
Nr Documento: SA219940323017462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92b5f742f8bd0a40802568fc00395abcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017462.38
Sumário
Nos termos do art. 12, n. 1, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho, os créditos emergentes de contrato individual de trabalho regulados por esta lei gozam de privilégio mobiliário e imobiliário geral, devendo ser graduados, por força do n. 3 do mesmo artigo, antes de todos os outros créditos ali referidos. Do n. 2 do citado artigo vê-se que a ressalva consagrada na sua parte final pressupõe não só que os privilégios, a salvaguardar, sejam de "constituição anterior" à dos créditos laborais, referidos, no n. 1, mas também que esses privilégios tenham o "direito a ser graduados antes da entrada em vigor da presente lei". E a expressão constante deste último pressuposto tem de ser entendida como reportada ao "direito a ser graduados", em concreto, ou seja, ao direito a uma graduação que, obviamente, só surge com um processo de concurso de credores, após a apresentação da respectiva reclamação de créditos.