3551/22.2BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Martins Pelicano
Processo: 3551/22.2BELSB
Acórdão
Descritores: Pagamento do remanescente da taxa de justiça, Dispensa
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Juízes: Jorge PelicanoPaula Cristina de Ferreirinha LoureiroHelena Maria Telo Afonso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a79e245d6c730ab880258e13003a5a93
Texto
Acordam, em conferência, na subsecção de contratos públicos do Tribunal Central Administrativo Sul: A sociedade B ………………., veio, no âmbito da presente acção administrativa que intentou contra o Centro Hospitalar ……………………, EPE, interpor recurso do saneador-sentença proferido no TAC de Lisboa, que declarou a improcedência do pedido de condenação do R. a pagar € 1.796.131,91, a título de capital, de €73.869,62, a título de juros de mora sobre o referido capital e de €23.320,00, relativos ao pagamento da indemnização prevista no artigo 7.º, do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio. Por acórdão proferido neste Tribunal a 09 de Abril de 2026, foi decidido conceder provimento ao recurso, revogar o saneador-sentença recorrido e ordenar a baixa do processo ao Tribunal a quo a fim de aí prosseguir os ulteriores termos. A Recorrida vem agora, nos termos do no n.º 7 do artigo 6.º do RCP, requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, alegando que: “(…) No caso dos autos, o remanescente da taxa de justiça a pagar a final pela Recorrente por ter sido condenada em custas pelo acórdão do TCA Sul de 09/04/2026 poderá importar, em conformidade com o supra exposto, o pagamento do montante adicional de € 9.945,00. A título de taxa de justiça pela contra-alegação do recurso de apelação foi já pago pela Recorrida o montante de € 816,00. Ou seja, pelo valor até ao montante de € 275.000,00 é, por ora, devido, e foi pago pela contra-alegação do recurso de apelação interposto pela aqui Recorrida BFF Bank Spa - Sucursal em Portugal um valor de apenas € 816,00; e, pela diferença entre aquele valor e o valor da acção (€ 1.618.321,53) teria ainda de ser pago um valor adicional de € 9.945,00. Ou seja, por um valor adicional/remanescente de quase 5,88 vezes o valor máximo fixado na tabela a Recorrente teria de pagar uma taxa de justiça adicional/remanescente de 12,18 vezes superior. A questão essencial colocada por via recursória nos presentes autos não suscita particular dificuldade, exigência ou complexidade técnico-jurídica acima do comum, como do teor do próprio Acórdão desse TCA Sul de 09/04/2026 manifestamente transparece. Por outro lado, a conduta das partes não mereceu até agora censura jurisdicional. (…)”. Considerando: que o recurso teve por objecto a decisão de uma única questão, que não apresenta especial complexidade; que o valor do processo é elevado (€1.893.321,53); que não foram suscitados incidentes anómalos pelas partes; que o princípio da proporcionalidade impõe que se atenda à complexidade do serviço prestado; Entende-se estar justificada a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça que seria devido na parte que excede o valor de €275.000,00, nos termos do art.º 6.º, n.º 7, do RCP, uma vez que, mesmo que se considere esse valor, dispensando, no seu cálculo, o remanescente, a taxa a pagar já reflecte o pagamento dos custos inerentes ao serviço de justiça que foi prestado. Decisão Pelo exposto, acordam, em conferência, os juízes da subsecção de contratos públicos do TCAS, em dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos requeridos. Lisboa, 03 de Junho de 2026 Jorge Martins Pelicano Helena Maria Telo Afonso Paula Cristina de Ferreirinha Loureiro