011978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 011978
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Subdirector geral das contribuições e impostos, Acto administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Pimenta , Amilcar
Recorridos: Sub Dirger das Contribuições e Impostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1989/08/03.
Nr Convencional: JSTA00030018
Nr Documento: SA219901010011978
Data de Entrada: 25/10/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a31b4834fb9afeb802568fc0037dff5
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de actos proferidos pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de competencia ministerial delegada.
