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011978 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 011978
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Subdirector geral das contribuições e impostos, Acto administrativo, Recurso para a secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de actos proferidos pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de competencia ministerial delegada.