017394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017394
ACORDAO
Descritores: Regime de aperfeiçoamento activo, Produtos compensadores, Direitos niveladores
Recorrente: Fabricas Vasco da Gama-industrias Transformadoras Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00041817
Nr Documento: SA219941207017394
Data de Entrada: 15/09/1993
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR COMUN.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86648176da965772802568fc00399992
Sumário
I - Produtos compensadores são todos os produtos resultantes de operação de aperfeiçoamento activo e podem ser principais e secundários. II - No caso de importação em Portugal de mercadorias de Países Terceiros à CEE, no regime de aperfeiçoamento activo, com suspensão de direitos, há lugar ao pagamento de direitos niveladores compensadores em relação aos produtos compensadores principais após a sua exportação para países comunitários. III - Há lugar ao pagamento das imposições a que se refere o art. 21, 1, a) primeiro travessão, do REG. (CEE)" 1999/85, de 16 de Julho de 1985.
