9650008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650008
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução do contrato, Falta de pagamento da renda, Caducidade da acção, Depósito da renda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018370
Nr Documento: RP199609239650008
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d48a0d3e469d57d38025686b0066ddbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650008.E9
Sumário
Na acção de resolução de contrato de arrendamento com fundamento na falta de pagamento de rendas, a respectiva caducidade só se verifica quanto às rendas vencidas há mais de um ano, em relação à data da propositura da acção. O depósito liberatório ou impeditivo daquela resolução apenas tem de abranger as rendas, e correspondente indemnização, relativas ao período de um ano anterior à referida data da propositura da acção.