9421114 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9421114
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Requisitos, Direito de preferência, Prédio, Dívida, Actualização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018108
Nr Documento: RP199610229421114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8b7426bb2e4014b8025686b0066e002CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9421114.3A
Sumário
Para efeito de acessão industrial imobiliária, deve considerar-se alheio o terreno comprado pelo autor de obra nele incorporada no caso de vir a ser julgada procedente acção de preferência, em virtude de a respectiva sentença ter efeito retroactivo à data da alienação. O autor da obra incorporada no terreno tem de pagar o valor de todo o prédio e não apenas o da parcela ou parcelas onde foram feitas as incorporações, mas os limites do prédio, para esse efeito, devem ser fixados por um critério económico ou como uma unidade económica. O montante que o autor da incorporação tem a pagar ao dono do prédio, corresponde ao valor deste antes das obras, é uma dívida de valor que deve ser actualizada, de harmonia com os índices de preços ao consumidor publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, desde a data da propositura da acção até à da decisão final da acção.