025060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025060
ACORDAO
Descritores: Plantação de eucaliptos, Arrancamento de eucaliptos, Plantação agricola ou florestal, Caminho vicinal
Recorrente: Teixeira , Adelina e Outros
Recorridos: Cm de Cantanhede
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020542
Nr Documento: SA119890228025060
Data de Entrada: 01/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18c390d025ae5a75802568fc00375a93
Sumário
A excepção prevista no paragrafo unico do artigo 1 do DL n. 28039 so tem lugar quando o caminho publico que separa o terreno de cultivo do terreno onde estão plantados ou semeados eucaliptos tem mais de quatro metros.
