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025060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 025060
ACORDAO
Descritores: Plantação de eucaliptos, Arrancamento de eucaliptos, Plantação agricola ou florestal, Caminho vicinal
Sumário
A excepção prevista no paragrafo unico do artigo 1 do DL n. 28039 so tem lugar quando o caminho publico que separa o terreno de cultivo do terreno onde estão plantados ou semeados eucaliptos tem mais de quatro metros.