004052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 004052
Acórdão
Descritores: Apensação de processos, Valor da causa, Recurso, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025562
Nr Documento: SJ199410190040524
Indicações Eventuais: A REIS COMENTÁRIO AO CPC VOL3 1946 PAG203.
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG276
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/96fc169d6897702d802568fc003a9d3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:004052.12
Sumário
Em consequência da apensação, o processo passa a ser comum às várias acções, sem que estas percam a sua autonomia, não ficando reduzido a um só, continuando a ser vários e, por isso, o valor processual da causa, atendível para efeito da admissíbilidade do recurso, não é o que resulta da soma dos valores das acções apensadas, mas antes o valor próprio de cada uma dessas acções. Só é admissível recurso da decisão proferida nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre.