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9520698 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Gonçalves

Data: 02 de dezembro de 1996

Processo: 9520698

ACORDAO

Descritores: Prescrição, Obrigação cambiária, Interrupção da prescrição, Pagamento, Reconhecimento da dívida

Decisão: Confirmada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00017174

Nr Documento: RP199612029520698

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f861c3f5f43af3d08025686b0066e191

Sumário

I - A amortização parcial de uma obrigação cambiária implica o seu reconhecimento e a interrupção da respectiva prescrição.

Acórdão

9520698

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 02 de dezembro de 1996
Relator: António Gonçalves

PrescriçãoObrigação cambiáriaInterrupção da prescriçãoPagamentoReconhecimento da dívida

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART552 ART325 N1.
LULL ART70.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1962/06/12 IN DG DE 1962/07/12.

Sumário

I- A amortização parcial de uma obrigação cambiária implica o seu reconhecimento e a interrupção da respectiva prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)