0251013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0251013
Acórdão
Descritores: Suspensão de deliberação social, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033048
Nr Documento: RP200211110251013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/07f501d3e421f71480256ca8003c2152CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251013.BB
Sumário
O dano apreciável, como pressuposto legal da providência cautelar de suspensão de deliberação social, tanto pode ser da sociedade, como dos sócios, e o risco de dano é evidente, no caso da deliberação haver ratificado prestações suplementares e a restituição a um dos sócios de prestações no montante de 50.482.000$00 e correspondente aumento de capital social, porquanto deste aumento resulta prejuízo para a sociedade e sócios não contemplados e, por outro lado, o património social diminui e o mesmo acontece à quota do sócio que requereu a providência.