1624/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1624/99
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Indeferimento tácito, Execução fiscal
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/66c3453f800f6c2680256a48004b93d0
Sumário
1. Não constitui acto lesivo o imputado ao Ministro das Finanças que nada diz no prazo de 90 dias sobre requerimento apresentado pela recorrente e relativo a questão inicialmente colocada ao Chefe da Repartição de Finanças a arguir nulidade num processo de execução fiscal em que a mesma foi citada como executada, por. tal questão poder ser sujeita, na mesma execução, a recurso judicial e jurisdicional; 2.A norma do art.º 125.º do CPT , que dispõe sobre o indeferimento tácito, tem como âmbito de aplicação as reclamações graciosas previstas no art.º 95.º e segs do mesmo Código, que não quaisquer outras reclamações; O recurso hierárquico previsto no art.º 91.º e segs do mesmo Código é reportado apenas aosactos em matéria tributária que não a outro tipo de actos, como os actos processuais praticados na execução fiscal, tendo estes com meios próprios de reacção, como sejam os recursos judiciais e jurisdicionais; Só pode existir indeferimento tácito se a entidade a quem for dirigido o pedido for a competente, em qualquer uma das suas vertentes, para o decidir.