0015052 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; II - Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.