0015052 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0015052
Acórdão
Descritores: Arresto, Banco, Estrangeiro, Provas, Matrícula
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007088
Nr Documento: RL199607040015052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0fd787bc1d0afce48025680300047b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015052.E5
Sumário
Tem natureza substantiva o disposto no n. 3 do artigo 403 do Código de Processo Civil; Para efeitos desse normativo tem idoneidade a certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial de Lisboa comprovativa de que o Banco Nacional de Angola não se encontra matriculado em Portugal.