0030976 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0030976
Acórdão
Descritores: Honorários, Mandato, Mandatário judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009575
Nr Documento: RL199111280030976
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/753be8b8bb4e46058025680300016d50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0030976.0B
Sumário
Verificada a caducidade do mandato por morte do mandante (artigo 1174, alínea a), do Código Civil) os honorários a atribuir ao mandatário, mesmo tendo havido ajuste prévio, devem reflectir a aplicação do princípio da justiça comutativa no sentido de que à prestação de cada um dos contraentes deve corresponder uma prestação de valor objectivo sensivelmente equivalente da parte do outro contraente.