022927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 022927
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Impugnação judicial, Convolação, Causa de pedir, Pedido, Erro na forma de processo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Batista , Jose e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SECÇÃO TRIBUTÁRIA DO TCA.
Nr Convencional: JSTA00050963
Nr Documento: SA219990217022927
Data de Entrada: 08/07/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/382e1a78092e92f8802568fc0039d97cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:022927.C5
Sumário
Se a causa de pedir e o pedido forem típicos de um processo de impugnação do acto tributário da liquidação e foi seguida a forma do processo de oposição deve ordenar-se que o processo siga como de impugnação.