087927 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 087927
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Presunção de culpa, Matéria de facto, Culpa exclusiva, Comissário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028967
Nr Documento: SJ199601310879272
Indicações Eventuais: M ANDRADE IN ALGUMAS QUESTÕES EM MATÉRIA DE INJÚRIAS GRAVES
COMO FUNDAMENTO DE DIVÓRCIO PAG24.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/345d6a37d1a4a23e802568fc003b06b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087927.3B
Sumário
A presunção de culpa estabelecida no n. 3 do artigo 503 do C.CIV., só é ilidida quando se prova que não houve culpa por parte do comissário. A culpa constitui matéria de facto quando resulta da violação de certos deveres gerais tutelados pelo direito.