016403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e confirmativo o acto que indefere requerimento em que se pede seja aplicado diploma normativo publicado posteriormente ao anterior indeferimento e que versa sobre a mesma materia. II - E confirmativo o acto que, não resultando do reexame dos pressupostos imposto por lei, mantem situação ja definida por acto administrativo anterior, com iguais elementos, incluindo a fundamentação, sem que, entretanto, tenha havido modificação das condições de facto nem alteração da disciplina juridica.