0231574 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0231574
ACORDAO
Descritores: Documento, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034405
Nr Documento: RP200211210231574
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXVII PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5b0c4cd1052c24880256c93003c4e15
Sumário
Um documento em que um sócio de uma sociedade comercial autoriza o credor da sociedade a completar o preenchimento de uma letra, no caso de incumprimento de um acordo de pagamento da dívida, com a quantia em dívida nessa data e juros de mora, constitui título executivo.
