004729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004729
Acórdão
Descritores: Despacho de indiciação, Importação de automoveis, Importação temporaria, Transgressão aduaneira, Descaminho, Apreensão de veiculo, Direitos aduaneiros
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Lucas , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA DE ELVAS.
Nr Convencional: JSTA00016643
Nr Documento: SA419710630004729
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d914e405bfbf340802568fc00373024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:004729.67
Sumário
E de indiciar, pela transgressão prevista no artigo 50 do Contencioso Aduaneiro, remissivo ao paragrafo 1 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 43529, e não pelo delito de descaminho de direitos, o naturalizado frances e com residencia em França que entra em Portugal, com o seu automovel de matricula estrangeira, ao abrigo do regime de importação temporaria instituido pelo citado decreto-lei e que, dentro do prazo de um ano, o utiliza no transporte remunerado de pessoas que não eram seus familiares, conduzindo-os a fronteira para os auxiliar a atravessa-la clandestinamente. Não e de indicia-lo no pagamento dos direitos de importação referentes ao veiculo, dado que este ficou apreendido em Portugal e foi declarado perdido a favor do Estado como instrumento do crime de auxilio a emigração clandestina.