020244 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 020244
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras publicas, Programa de concurso, Caução, Seguro-caução
Recorrente: Martins , Celestino
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1983/03/21.
Nr Convencional: JSTA00028748
Nr Documento: SA119881011020244
Data de Entrada: 23/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/29cd7040612ea97f802568fc00389be1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:020244.27
Sumário
Mesmo que o programa de um concurso para adjudicação de empreitada de obra publica exija a apresentação de duplicado da proposta, a falta dele não pode levar a exclusão do respectivo concorrente, sobretudo se esse programa tem um capitulo dedicado e enumeração dos documentos com que a proposta deve ser instruida e tal exigencia não consta desse capitulo. Em tal caso o duplicado da proposta não deve considerar-se incluido no conceito de documento para os efeitos previstos nos arts. 69-1 e 77-b) do D.L. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969. Mesmo no regime do D.L. 48871 e valida a prestação da caução provisoria mediante seguro-caução se esta modalidade estiver prevista no programa do concurso para adjudicação da empreitada.