014072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 014072
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Hoechst Portuguesa Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/15.
Nr Convencional: JSTA00009077
Nr Documento: SA119800710014072
Data de Entrada: 21/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be58ea3f29be65b0802568fc00387e8e
Sumário
Revogado, na pendencia do recurso, o acto impugnado, fica o mesmo recurso sem objecto, tornando-se impossivel a lide.
