1136/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 1136/99
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça para apreciação dos vícios da sentença do artigo 410º, N.º 2, Do código de processo penal, Julgamento em tribunal colectivo sem documentação da prova
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC227/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/33b4b7488bab60e8802569ca003f82ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1136.99.71
Sumário
I.Os recursos podem ter por fundamento quaisquer questões de que pudesse conhecer a decisão recorrida, a menos que a lei restrinja os poderes de cognição do tribunal de recurso (artº 410º, 1, CPP), o que constitui princípio geral em matéria de direito adjectivo penal. II.Nos casos em que a lei restrinja a cognição do tribunal de recurso à matéria de direito, o recurso pode ter (sempre) como fundamento, a ocorrência de qualquer um dos vícios previs-tos nas als. a), b) e c), do n.º 2, do artº 410º, do CPP, desde que o vício resulte to texto da de-cisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, o que constitui princípio geral em matéria de recursos. III.Tais princípios, são regras que se aplicam a todos os recursos, e, consequentemente, quer aos recursos interpostos para os Tribunais da Relação, quer para o Supremo Tribunal de Justiça. IV.Todo e qualquer recurso interposto de acórdão proferido pelo tribunal colectivo, no qual se invoque qualquer um dos vícios previstos no artº 410º, n.º 2, e que vise exclusivamente o reexame da matéria de direito (al. d), do artº 432º, do CPP), terá de ser interposto e conhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, e, terão de ser interpostos para este Tribunal e por ele co-nhecidos todos os demais recursos previstos naquele normativo, quer nos mesmos se invo-que ou não qualquer um dos vícios referidos. V.Assim sendo, é tribunal competente para conhecimento do recurso o Supremo Tribunal de Justiça, Tribunal que, dispõe de competência para conhecimento dos vícios da sentença arguidos, pois tal arguição é sempre admissível em qualquer recurso (quer o tribunal de recur-so tenha ou não poderes de cognição limitados à matéria de direito - n.º 2, do artº 410º).