006944 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 006944
ACORDAO
Descritores: Pessoal dos serviços do registo e notariado, Ajudante de conservatoria do registo predial, Concurso de provimento, Situação juridica objectiva, Revogação de lei
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00020761
Nr Documento: SA119651105006944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81d4f241c9948cd4802568fc00375d51
Sumário
A situação juridica geral e impessoal, criada pelo artigo 180 da Lei n. 2049, de 6 de Agosto de 1951, cessou com a revogação tacita desta lei, por força da nova disciplina contida no Decreto-Lei n. 44063 e no Decreto n. 44064, de 28 de Novembro de 1961.
