9920107 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo de expropriação, o valor do índice relativo à qualidade ambiental é um valor máximo, a aplicar de acordo com a valoração que se faça da localização e qualidade ambiental do bem expropriado. II - Quem não recorrer do acórdão arbitral não pode posteriormente pô-lo em causa e na sentença final não pode ser-lhe atribuída uma indemnização maior do que a fixada naquele acórdão.