9110401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9110401
Acórdão
Descritores: Recurso, Acidente de trabalho, Custas, Valor, Legitimidade para recorrer
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002870
Nr Documento: RP199207139110401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc029a016cb29e898025686b00662ddeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110401.E2
Sumário
Dispõe o artigo 680, n. 1, do Codigo de Processo Civil que os recursos, exceptuada a oposição de terceiros, so podem ser interpostos por quem, sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido; Fixando-se, em incidente de revisão de incapacidade, o valor da causa em certa quantia e o do incidente em uma outra, a Companhia Seguradora não tem legitimidade para interpor recurso da decisão sobre o valor da causa, uma vez que a sua responsabilidade pelas custas se afere em relação ao valor do incidente e não ao da causa.