082396 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 082396
Acórdão
Descritores: Recurso, Pressupostos, Sucumbência, Supremo tribunal de justiça, Má-fé, Condenação em multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017549
Nr Documento: SJ199211100823961
Indicações Eventuais: JACINTO BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG286.
A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG308.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a6d10f28fd193800802568fc003a36e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082396.BE
Sumário
Nos termos do n. 1 do artigo 678 do Código de Processo Civil só é admissível recurso ordinário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre desde que a decisão impugnada seja desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada desse tribunal. Restringindo o recorrente nas conclusões da sua alegação o objecto do recurso somente à decisão contida no acórdão da Relação que o condenou na multa de 50000 escudos, como litigante de má fé, não é de conhecer do recurso por parte do Supremo Tribunal de Justiça, por o valor da sucumbência ser inferior a metade da alçada do tribunal da Relação.