014478 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 014478
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Petição, Improcedência manifesta
Recorrente: Tlp Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036484
Nr Documento: SA219921111014478
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8624bbace52475c9802568fc0038b86cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014478.AC
Sumário
Só é de indeferir liminarmente a petição quando o defeito que inquina a pretensão se apresenta como resplandecente, sendo absurdo o seu prosseguimento.*