0085631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0085631
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018477
Nr Documento: RL199411150085631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f61659ef6c10eba2802568030002d022CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0085631.03
Sumário
O art. 57 do RAU, como norma excepcional, é insusceptível de aplicação analógica. Não é, assim, admissível recurso da decisão proferida em acção visando o reconhecimento do direito a reocupar um andar, cujo contrato de arrendamento fora denunciado, se o seu valor for inferior ao da alçada do Tribunal de Comarca.