078344 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078344
ACORDAO
Descritores: Penhor, Posse, Publicidade
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000884
Nr Documento: SJ199002220783442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/94edad89f0d36108802568fc003a5b1a
Sumário
Para que um penhor produza os seus efeitos é essencial a entrega da coisa empenhada, a sua posse pelo credor, visto que essa posse serve para dar publicidade ao penhor, sem a qual terceiros podem ser injustamente prejudicados.
