080155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 080155
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007909
Nr Documento: SJ199102260801551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/decbb707925450f7802568fc0039bd49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080155.51
Sumário
Enferma da nulidade prevista na primeira parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, o Acordão da Relação que não tomou conhecimento de uma questão que constava das conclusões do recurso. Atento o disposto no artigo 731, n. 1, do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do artigo 762, n. 3 do citado diploma legal, o Supremo Tribunal de Justiça não pode suprir tal nulidade.