077864 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 077864
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Locação, Responsabilidade civil, Obras, Arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000853
Nr Documento: SJ199004260778642
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4300b5fb93ab64f6802568fc00393aa8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077864.B3
Sumário
O locador não pode levar a cabo no predio onde se situa o locado obras de reconstrução e ampliação que tornem impossivel ou limitem o uso e fruição da coisa locada. Tais obras conferem ao locatario o direito de exigir, relativamente a coisa locada, a reposição do "statu quo ante", para alem do direito a ser indemnizado pelos prejuizos sofridos.