040986 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040986
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrupção da prescrição, Suspensão da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001891
Nr Documento: SJ199006270409863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dc22c7c590cbdcfb802568fc00394d0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040986.29
Sumário
Não se encontra prescrito o procedimento criminal, relativamente ao crime imputado a Sociedade proprietaria de publicação jornalistica e apenas punivel com multa, quando não foi recebida a acusação deduzida contra o director da publicação, se, entre a data da pratica da infracção, e a da notificação do equivalente do despacho de pronuncia, apenas decorreu o prazo de cerca de um ano e tres meses e logo depois ficou suspenso o prazo de prescrição e tal suspensão se mantinha ao tempo em que foi proferido o acordão recorrido.