011401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 011401
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Joglar , Jose
Recorridos: Mineic
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEIC DE 1977/12/22.
Nr Convencional: JSTA00010060
Nr Documento: SA119790615011401
Data de Entrada: 17/03/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/96510a2721953989802568fc00388da7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011401.92
Sumário
Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva, que conduz a rejeição do recurso.