084025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084025
Acórdão
Descritores: Livrança, Vencimento, Pagamento à vista, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020497
Nr Documento: SJ199309210840251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1b77b1ce1113e4c2802568fc003a52faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084025.4C
Sumário
A livrança em que não figure a época de pagamento é pagável à vista. A livrança à vista é pagável à apresentação, que deve fazer-se dentro do prazo de 1 ano a contar da sua data. O prazo para a apresentação pode ser alongado para além de 1 ano por estipulação do sacador em cláusula contratual.