015551 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 015551
ACORDAO
Descritores: Acto de orgão de instituto publico, Deliberação, Orgão colegial, Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Eobal-extracção de Oleos de Bagaço de Alcobaça Lda
Recorridos: Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRECÇÃO DO IAPO DE 1980/11/05.
Nr Convencional: JSTA00006598
Nr Documento: SA119820211015551
Data de Entrada: 19/12/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58f7adc2c657e5a9802568fc00385855
Sumário
A imputação a um orgão colegial de nova deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constituido pela aparencia dessa mesma deliberação.
