1363/23.5T8PTM.E1 - Tribunal da Relação de Évora

O Ministério Público intervém nos autos em nome próprio, na defesa do interesse que lhe é confiado pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15/11, pelo que está isento de custas, de harmonia com o estabelecido na alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais.

Apelação 1363/23.5T8PTM.E1

Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Cível de Portimão – Juíza 2

Acordam, em conferência, na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora, sendo,

Relator: Ricardo Miranda Peixoto;

1ª Adjunta: Sónia Moura;

2º Adjunto: Filipe César Osório.

I. Relatório

Notificado do acórdão proferido nos presentes autos, veio o Ministério Público requerer a sua reforma quanto a custas, ao abrigo do disposto no artigo 616.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, isentando-se do respectivo pagamento. Sustentou que, contrariamente ao pressuposto no aresto, o Ministério Público interveio em nome próprio na defesa do interesse público por força do disposto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15.11, razão pela qual está isento do pagamento de custas.

Notificado, o Recorrente nada disse.

II. Fundamentação

Consta da fundamentação do acórdão proferido nos presentes a 08.05.2025 quanto a custas:

“Na presente acção, o Ministério Público não intervém em nome próprio mas em representação do Estado Português que não está isento do pagamento de custas (cfr. artigos 189.º, n.º 1 e 192.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e artigo 4.º, n.º 1, “a contrario”, do Regulamento das Custas Processuais).

Não havendo norma que preveja isenção, o presente recurso está sujeito a custas (artigo 607.º, n.º 6, ex vi do artigo 663.º, n.º 2, ambos do CPC).

No critério definido pelos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2 e 607. º, n.º 6, ambos do CPC, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos e das custas de parte assenta no vencimento ou decaimento na causa ou, não havendo vencimento, no proveito.

No caso vertente, as Habilitadas / Recorrentes obtiveram vencimento pelo que as custas devem ser suportadas pelo Réu “Estado Português”.

Em conformidade, no dispositivo foi decidido:

“2. Custas pelo Réu.”

Sucede que como muito bem nota o Sr. Procurador-Geral Adjunto, a decisão em apreço não teve em consideração a norma especial do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro, com a epígrafe “Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos” que dispõe o seguinte:

“1- Compete aos tribunais comuns decidir sobre a propriedade ou posse de parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, cabendo ao Ministério Público, quando esteja em causa a defesa de interesses coletivos públicos subjacentes à titularidade dos recursos dominiais, contestar as respetivas ações, agindo em nome próprio.” (sublinhados nossos).

Considerando que o pedido formulado nos autos pelas AA. visa o reconhecimento judicial do direito de propriedade privada a favor do Autor (…), até ao limite superior da arriba, a Sul, sobre prédio urbano sito da Torre da (…), freguesia de Albufeira e Olhos de Água, concelho de Albufeira, situado dentro do limite da área designada de domínio público marítimo, a intervenção do Ministério Público nos presentes autos enquadra-se, efectivamente, na disposição legal vinda de citar.

Deste modo, o Ministério Público intervém nos presentes autos em nome próprio, na defesa do interesse que lhe é confiado pelo n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 54/2005, pelo que está isento de custas, de harmonia com o estabelecido na alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Custas Processuais.

Assiste, por isso, fundamento ao pedido de reforma do acórdão proferido, no que à condenação em custas respeita.

III. Decisão

Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores que compõem o coletivo da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora em deferir o pedido de reforma do acórdão proferido a 08.05.2025 e, em consequência, alterar o ponto 2 do seu dispositivo, que passa a ter a seguinte redação:

“2. Sem custas, por delas estar isento o Ministério Público.”

Notifique.

Évora, 25 de Junho de 2025

Ricardo Miranda Peixoto (Relator)

Sónia Moura (1ª Adjunta)

Filipe César Osório (2º Adjunto)