038025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasconcelos Carvalho
Processo: 038025
Acórdão
Descritores: Desobediência, Furto qualificado, Valor insignificante, Perdão de pena, Substituição de prisão por multa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00026746
Nr Documento: SJ198604300380253
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b5e487989cd5957802568fc003ac745CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038025.72
Sumário
O artigo 6 do Decreto-Lei 400/82 de 23 de Setembro não revogou o artigo 285 alínea a) do Código de Processo Penal de 1929. Em 1981, o valor de 648 escudos não era "insignificante", para efeitos do n. 3 do artigo 297 do Código Penal, por superior a um dia de salário mínimo. Face ao artigo 86 do Código Penal de 1886, a prisão só seria substituida por multa, quando houvesse atenuantes e não militassem agravantes reveladoras de propensão criminosa. Para operar a condição resolutiva do perdão concedido pela Lei 17/82 de 2 de Julho (seu artigo 7), não é necessário que ele tenha sido judicialmente decretado. Sendo o perdão um acto de clemência, tem-se por concedido, no momento em que a respectiva lei entrar em vigor.