041184 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 041184
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Legitimidade passiva, Presidente do conselho de administração
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045587
Nr Documento: SA119961121041184
Indicações Eventuais: INDEFERIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b655bf64d87effb2802568fc00396ef0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:041184.18
Sumário
Nos termos do n. 2 do art. 82 da LPTA e em situação paralela à do recurso contencioso de anulação, a intimação para a consulta de documentos e passagem de certidões deve ser requerida contra o autor do acto (ou àquele a quem se imputa a conduta omissiva) e não contra a pessoa colectiva em que ele se integra. Ocorrendo esta última situação, uma vez que a pessoa colectiva é parte ilegítima para intervir na intimação como autoridade requerida, impõe-se a rejeição do pedido, nos termos do n. 4 do art. 57 do RSTA.