075807 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075807
Acórdão
Descritores: Registo predial, Conservador do registo predial, Poderes de cognição, Recusa de acto de registo, Princípio da legalidade, Omissão de pronúncia, Deliberação social, Eficácia, Destituição, Gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023430
Nr Documento: SJ198804070758071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8b9fe94fb992c390802568fc003aa1d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075807.91
Sumário
Requerida a inscrição de um acto na conservatória do registo predial, o conservador, para apreciar a sua validade e eficácia, deve analisar os documentos apresentados e os existentes na conservatória, nomeadamente, os respeitantes ao registo comercial quando anexado à conservatória do registo predial. O conteúdo da deliberação social é a eficácia da mesma deliberação, produzindo ela efeitos enquanto não for decretada a sua suspensão mediante providência cautelar. A deliberação social que destitui o gerente, impede este de continuar no exercício de funções até que, mediante providência cautelar, a referida deliberação seja suspensa. Para tanto, não basta o registo da instauração judicial da providência cautelar de suspensão. Sendo ineficaz em relação à sociedade o negócio jurídico constante de escritura na qual outorgou, como representante, pessoa destituida da gerência por deliberação da assembleia geral, o conservador do registo predial deve recusar o respectivo registo quando do registo comercial conste a citada exoneração e não figure o registo de sentença que tenha decretado a suspensão da deliberação.