0267973 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0267973
Acórdão
Descritores: Inquérito, Delegação de poderes, Nulidade, Irregularidade
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017902
Nr Documento: RL199103130267973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1bd71095d839d6ed802568030002b1eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0267973.14
Sumário
O poder-dever do MP de dirigir o inquérito não implica, necessariamente, que os actos de investigação tenham de ser por ele materialmente realizados ou presididos, salvo os referidos no n. 2 do art. 270 do CPP. A lei comina de nulidade insanável o processado de inquérito para apurar responsabilidade criminal prosseguido por entidades diferente do Ministério Público. Embora a denúncia não tivesse sido transmitida ao MP essa falta apenas constitui irregularidade que foi suprida quando interveio no processo.