0131933 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0131933
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Contrato de empreitada, Contrato de prestação de serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033822
Nr Documento: RP200201240131933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9f45b6b84a6e8e5f80256bad00347605CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131933.4F
Sumário
Não há nulidade da sentença por pretensa oposição entre a decisão e os seus fundamentos, quando o tribunal, peramte divergência das partes sobre a qualificação do elemento material da causa de pedir (designadamente porque o contrato que celebraram foi para uma delas de empreitada e para a outra de prestação de serviços) conclui que o contrato celebrado é o da empreitada. Para que haja empreitada é essencial que o contrato tenha por objecto, não um serviço pessoal, mas sim a realização de uma obra, ou seja, a construção, reparação, modificação ou demolição de uma coisa. No contrato de prestação de serviços, uma das partes promete, com o seu trabalho manual ou intelectual, proporcionar à outra certo resultado.