0078241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 0078241
Acórdão
Descritores: Ónus da alegação, Junção de documento, Confissão judicial, Defesa por excepção, Ónus de impugnação especificada, Ónus da prova, Documento escrito, Documento particular, Força probatória, Compra e venda, Incumprimento do contrato, Excepção de não cumprimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013921
Nr Documento: RL199403080078241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/868c3f93f0f97cd6802568030002255aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0078241.34
Sumário
A apresentação de documentos é uma forma válida de alegação dos factos que eles visam provar. Há confissão qualificada quando aos factos alegados, que se aceitam, se aditam circunstâncias que alteram a fisionomia da factualidade confessada. Tendo o réu procedido a confissão qualificada, cujas circunstâncias alegadas integravam defesa por excepção, a falta de réplica do autor conduz à admissão por acordo dessas circunstâncias e impede que se cinda e divida a confissão, aproveitando dela a parte favorávelao autor, especificando-a e quesitando os factos alegados pelo réu, fazendo recair sobre esta o ónus de os provar. Tal procedimento viola a parte final dos artigos 360 e 344 n. 1, Código Civil. A não impugnação pela parte contra quem é oferecido o documento particular, permite estabelecer a autoria desse documento (artigo 374 n. 1, Código Civil) e fazer prova plena quanto às declarações negociais por ele formalizadas (artigo 376 n. 1, Código Civil). Estabelecendo-se no contrato de compra e venda de certos bens a entrega imediata destes, imediata significa logo a seguir; não quer dizer no mesmo momento de celebração, na hora, no mesmo dia, já que se tratava de mercadorias que se encontravam a razoável distância do comprador. Mas sabe-se que "imediato" significa dois ou três dias, o tempo necessário para se proceder à expedição das mercadorias e seu transporte. Porque o contrato de compra e venda é sinalagmático, não tendo o vendedor cumprido a sua obrigação de entregar em tempo as coisas vendidas, também o comprador não tem a obrigação de pagar o respectivo preço.